Códigos de Obras e Sanitário
Código de Obras e suas alterações em vigor
Lei Municipal n.º 1209 de 14/11/1991 – Lei Principal
Lei complementar Municipal n.º 021 de 12/09/1995
Lei complementar Municipal n.º 043 de 09/03/1998
Lei complementar Municipal n.º 051 de 12/03/1999
Lei complementar Municipal n.º 096 de 17/11/2006
Lei complementar Municipal n.º 098 de 23/11/2006
Código Sanitário do Estado de São Paulo