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 Lei n° 2248 de 2023

Modelos dos documentos para aprovação de Regularização

 ANEXO II: REQUERIMENTO

 ANEXO III: LAUDO TÉCNICO

 ANEXO IV: MEM. DESCRITIVO

 ANEXO V: DESCRIÇÃO PERIMETRICA

 ANEXO VI: DECL. OBSERVÂNCIA

 ANEXO VII: DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA

 ANEXO VIII: CARIMBO APROVAÇÃO (arquivo de AutoCAD em ZIP)