Convênios
Termo de convênio com o Simples Nacional / PGFN nº. 17
Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o ente federativo Município de Jarinu/SP, na qualidade de convenente, representado pelo Chefe do Poder Executivo local, para fins de delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa relativamente aos créditos tributários apurados na forma da Lei Complementar ne123, de 14 de dezembro de 2006.
Convênio que entre si celebram o Município de Jarinu, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil seção de São Paulo e o Tabelião de Notas e de Protesto de letras e títulos da sede da Comarca de Jarinu, objetivando a efetivação de protesto de crédito componente da dívida ativa do município.