Convênios
Termo de convênio com o Simples Nacional / PGFN nº. 17
Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o ente federativo Município de Jarinu/SP, na qualidade de convenente, representado pelo Chefe do Poder Executivo local, para fins de delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa relativamente aos créditos tributários apurados na forma da Lei Complementar ne123, de 14 de dezembro de 2006.
Convênio que entre si celebram o Município de Jarinu, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil seção de São Paulo e o Tabelião de Notas e de Protesto de letras e títulos da sede da Comarca de Jarinu, objetivando a efetivação de protesto de crédito componente da dívida ativa do município.
Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o MUNICÍPIO DE JARINU, na qualidade de convenente, representado pela PREFEITA MUNICIPAL, para fins de registro de devedores de dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, na forma do art. 2º, III, da Lei n° 10.522, de 20 de julho de 2002.