Código de Posturas
Por meio de Lei Complementar nº018, de 17 de março de 1995, o Código de Posturas dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivos e horário de funcionamento de estabelecimentos.
Por meio de Lei Complementar nº018, de 17 de março de 1995, o Código de Posturas dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivos e horário de funcionamento de estabelecimentos.