SIM - Serviço de Inspeção Municipal
O Serviço de Inspeção Municipal é vinculado à Secretaria de Agricultura de Jarinu e tem como objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos de origem animal, fabricados e comercializados em nosso município.
Por meio de vistorias, a equipe fiscaliza e orienta o produtor sobre a fabricação segura do produto, protegendo a saúde dos consumidores.
O registro no SIM agrega valor ao produto a ser comercializado, e garante a procedência, gerando credibilidade aos produtores.
Passo a Passo para receber o Selo SIM
1º PASSO: SOLICITAÇÃO
- Enviar o
Requerimento solicitando SIM para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente via 
Jarinu sem Papel (Protocolos > Assunto: Serviço de Inspeção Municipal - SIM)
2º PASSO: VISITA PRÉVIA DA EQUIPE SIM
- Orientação ao interessado para obtenção do registro SIM (fornecimento da Lei, Decreto, apresentação dos passos seguintes e documentações necessárias),
3º PASSO: APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS
- CNPJ (MEI) ou outro,
- Análise da água,
- Cadastro Cetesb,
- Análise técnica – Alimentos a serem produzidos, local (revestimento), orientação sobre responsável técnico da planta e responsável técnico da produção;
- Exigências específicas do alimento a ser produzido,
- Apresentação da Planta para análise e aprovação.
4º PASSO: VISITA TÉCNICA
- Com o empreendedor rural e o responsável técnico da produção,
- Análise e regularização econômica ( habite- se e CNPJ) / coleta de documentos,
- Checagem dos documentos e atendimento das exigências do 3º passo,
- Abertura do MEI ou outro regime.
5º PASSO: VISITA DE INSPEÇÃO
- Visita dos técnicos responsáveis pelo SIM,
- Ajustes finais.
6º PASSO: SEGUIMENTO DO PROCESSO
- Anexar O PROJETO, com os documentos contidos no Checklist, no mesmo protocolo no qual enviou o requerimento, vide 1º Passo
- Aguardar análise do projeto e conferência dos documentos pela equipe SIM,
- O requerente deve verificar periodicamente seu e-mail a fim de verificar se houve algum COMUNIQUE- SE
7º PASSO: ENTREGA DO CERTIFICADO AO PRODUTOR
Documentos
Veja o que deve constar no Projeto a ser apresentado
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1- Requerimento solicitando SIM para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente via 1 DOC |
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2- Alvará de localização e funcionamento emitido pela Prefeitura de Jarinu |
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3- Planta de conservação e layout (planta baixa das instalações e equipamento, corte, fachada e situação) com fluxograma de produção, por técnico habilitando do CREA, conforme legislação em vigor. |
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4- Memorial descritivo da construção (por técnico habilitado no CREA- SP). |
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5- Memorial econômico sanitário elaborado por médico veterinário responsável técnico. |
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6- Anotação de responsabilidade técnica do responsável junto ao seu conselho de classe. |
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7- O Responsável técnico, com registro no CRMV_ SP deverá providenciar “Manual de Boas Práticas de Fabricação”, POPs (Procedimentos operacionais Padronizados), Portaria CVS/ MS nº 326 de 30/07/97 e nº 368 de 04/09/97 MAPA, |
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8- Modelo do logotipo do SIM conforme Decreto nº 3347 de 11 setembro de 2023. |
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10- Protocolo/ cadastro/ licença ou dispensa da CETESB, caso necessário. |
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11- Apresentação dos rótulos de cada produto a ser registrado. |
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12- Cadastro de solução alternativa de abastecimento de água para locais onde não são servidos pela concessionária SABESP – (Vigilância Sanitária) |
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13- Laudo de análise físico, químico e microbiológico em estabelecimento oficial, dos produtos fabricados por lote. |
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14- Plano de autocontrole. |
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15- Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos. |
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16- Laudo de vistoria (aprovação do estabelecimento) pelo médico veterinário responsável pelo SIM da Prefeitura de Jarinu. |
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17 - Alvará sanitário expedido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Downloads
3-Termo de responsabilidade - SIM
Legislações
Decreto nº 9013/17: Dispõe sobre o regulamento e disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Lei nº 1786/2009: Cria o Serviço de Inspeção Municipal
Decreto nº 3347/2023: Normas Técnicas do Serviço de Inspeção Municipal
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo? De 05 (cinco) a 20 (vinte) dias após a abertura do processo
Como utilizo o Sistema Jarinu sem Papel (1Doc)? Mais informações no manual da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
A Prefeitura fornece o selo impresso? Não, a prefeitura fornece o modelo do selo que consta no Decreto nº 3347 de 11 setembro de 2023 e emite o Certificado SIM. A confecção do Selo é por conta do empreendedor.