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13 de junho de 2026

Legislações Vigentes

Leis Municipais

link-externo Lei nº 1386 - Cria CMDR Jarinu

link-externo Lei nº 1735/07 - Programa Municipal de conservação das Estradas Rurais

link-externo Lei nº 1974 - COMDEMA

link-externo Lei nº 1974 - COMDEMA (Regimento Interno)

link-externo Lei nº 2052/17 - Queimada Jarinu-SP

link-externo Lei nº 2127/21 - PATRULHA AGRICOLA

link-externo Lei nº 2150/21 - Política Mun. de Meio Ambiente

link-externo Lei nº 2166/22 - Arborização

link-externo Lei nº 2167/22 - PSA

link-externo Lei nº 2197 - Bem Estar Animal

link-externo Lei n° 2276 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

link-externo Lei Ordinaria nº 2117 - Semana do Meio Ambiente

link-externo Lei Ordinaria nº 2024 - Plano de Resíduo Sólido

Decretos

link-externo Decreto nº 3193/21 - Patrulha Agrícola

link-externo Decreto nº 3311 - Regulamentação Bem Estar Animal

link-externo Decreto nº 3312 - Estradas Rurais

link-externo Decreto nº 3242/22 - PSA