Legislações Vigentes

link-externo Decreto 3242/22 - PSA

link-externo Lei 2167/22 - PSA

link-externo Decreto 3193/21 PATRULHA AGRICOLA

link-externo Lei 1974 - COMDEMA

link-externo Lei 1386 - Cria CMDR Jarinu

link-externo Lei 1941/13 - Arborização

link-externo Lei 2052/17 - Queimada Jarinu-SP

link-externo Lei 2150/21 - Politica Mun. de Meio Ambiente

link-externo Lei 2127/21 - PATRULHA AGRICOLA

link-externo Lei Ordinaria 2117 - semana do meio ambiente

link-externo Lei Ordinaria 2024 - plano de resíduo sólido