Tarifa Social de Água

A tarifa social de água e esgoto, prevista por lei federal, oferece um desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda, até um limite de consumo de 15 m³ por mês. Este benefício visa garantir o acesso a serviços essenciais de saneamento para quem mais precisa. 

Como funciona a tarifa social:

Desconto: As famílias beneficiadas recebem um desconto de 50% na tarifa de água e esgoto, limitado ao consumo de 15 m³ por mês. 

Quem tem direito: Famílias de baixa renda, geralmente aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

Implementação:A Lei 14.898/2024 estabelece a tarifa social, e as empresas de água e esgoto têm até 24 meses para implementá-la, caso ainda não a tenham. 

Onde solicitar:

• A Sabesp, por exemplo, informa que famílias inscritas no CadÚnico podem ter acesso automático à tarifa social. 
• É importante que os beneficiários verifiquem junto à concessionária de água e esgoto de sua região sobre os procedimentos para solicitar o benefício. 

Importante: Para garantir o benefício, é essencial manter o cadastro no CadÚnico atualizado.