Nota Oficial – Estudo de Plano de Carreira

Nota Oficial – Estudo de Plano de Carreira

A Prefeitura de Jarinu informa que a Lei Complementar nº 129, do ano de 2011, que trata da carreira dos servidores, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em função dos termos do regime celetista (CLT) em prática no município.

Portanto, a fim de garantir os direitos de carreira dos servidores públicos municipais, a secretaria de Assuntos Jurídicos, estuda formas de evitar prejuízos nos salários dos funcionários.

Nenhuma medida será tomada sem o conhecimento e participação dos servidores públicos de carreira. Assim que as análise iniciais estiverem concluídas, os servidores serão convidados a participar de Assembleia com direcionamentos, solução de dúvidas e orientações sobre as adequações necessárias em face da decisão judicial.

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