Lei Municipal 2222/2023
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências”
Lei de 12 de junho de 2023
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências”
Lei de 12 de junho de 2023