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Fiscalização de som automotivo será intensificada em Jarinu
Publicação: 09 de Fevereiro de 2017

Depois de receberem um comunicado da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), a Secretaria Municipal de Assuntos para Segurança Pública e a Polícia Militar de Jarinu, se reuniram, na manhã da quarta-feira, dia 08, para tratarem sobre as orientações e a necessidade de padronizar procedimentos de fiscalização do som automotivo pelos agentes de trânsito, até que haja adequação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

A resolução antiga exigia a medição através de decibelímetro para a autuação do veículo pela infração prevista no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, ou então, a constatação pelo Policial Militar de um "som abusivamente alto e perturbador" para a configuração do crime de perturbação do sossego do artigo 42 da Lei de Contravenção Penal. Segundo a Segurança Pública, tais situações tornavam a autuação e fiscalização por parte da Polícia Militar bastante frágil e deficitária uma vez que os infratores, ao perceber a aproximação da Polícia Militar, diminuíam o som mesmo a distância com o uso de controle remotos.

Desta forma, com base na nova resolução, os Policiais Militares e Guardas municipais intensificarão a fiscalização e a expedição da notificação independente de qualquer aferição, bastando a constatação pelo policial Militar ou de reclamações advindas da comunidade.

As buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, veículos de publicidade com caixas de som e carros de competição e entretenimento (em locais permitidos e previamente autorizados pela autoridade competente) ficam fora da punição.

Reajuste das multas a partir de Novembro de 2016

Até o final de outubro a multa mais em conta era de R$ 127,69, mas a partir do novembro, com a atualização dos valores o valor passou para R$ 195,23. Além disso, com os novos valores a multa, conforme explicação abaixo, chega a R$ 17.609,20.

O Código de Trânsito Brasileiro ainda estabelece que o veículo será retido até que o problema seja sanado, e caso não seja sanado, ou persista, o veículo será removido ao pátio conveniado bem como, de acordo com a situação apresentada, o infrator desobediente poderá ser enquadrada no crime de desobediência ou de perturbação do sossego público. Outros valores também foram reajustados, por isso, para que tenham ciência das consequências administrativas aplicáveis aos infratores, destacamos:

Artigo 228: multa de R$ 127,69 passou para R$ 195,23

Artigo 174: multa de R$ 1.915,40, passou para R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir de 8 a 12 meses (na reincidência, em 12 meses, a multa será o dobro e ocorrerá a cassação do documento de habilitação).

Artigo 253-A: Se for participante, a multa que era de R$ 3.830,80 passou para R$ 5.869,40; Para o organizador (cód. Eq. 760-90), multa que era de R$ 11.492.40, passou para R$ 17.608,20, em ambos os casos, suspensão do direito de dirigir por 12 meses (além disso, na reincidência em 12 meses, a multa será o dobro).

Ainda de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo a fiscalização não proibi ninguém de escutar música ou realizar seus eventos, porém o que não pode acontecer é a perturbação do sossego alheio que vale para qualquer período do dia ou da noite e muitos, por desconhecerem a Lei, acabam extrapolando.


Assessoria de Imprensa